CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
De um lado Márcio de Carvalho Malaquias denominado CONTRATADA e de outro o cliente pessoa física ou jurídica,
denominada CONTRATANTE.
O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a
política e regulamento para:
• Compra de
serviços;
• Direitos
de propriedade;
• Modificações
dos termos de serviços;
• Condições
gerais;
Compra de serviços;
Ao solicitar a compra do serviço, o CONTRATANTE prestará as
seguintes declarações:
• Que é o
proprietário da imagem cujo serviço está sendo solicitado ou não sendo, que
esta expressamente autorizado para utilizá-la.
• Que no
caso da imagem conter pessoas ou lugares dos quais dependam de autorização,
estas foram obtidas pelo CONTRATANTE.
• Que os
serviços não serão utilizados para alterar a realidade dos fatos e assim
prejudicar terceiros, seja na alçada judicial ou não.
• Que os
dados fornecidos, cujo serviço esta sendo solicitado, são verdadeiros e o
CONTRATANTE esta expressamente
autorizado para utilizá-los e que se responsabiliza pelos mesmos.
Faz-se a necessidade de distinção entre orçamento e pedido,
Orçamento é uma quotação de
preços fornecida para um cliente sem um compromisso de compra.
Pedido é um contrato entre a
CONTRATADA e CONTRATANTE , que obriga a CONTRATADA a fornecer os
materiais no preço quotado e a CONTRATANTE
pagar por eles, conforme valor
estipulado no pedido.
No pedido será informado o valor total do serviço.
Concomitantemente à confirmação do pedido será indicada a
forma de pagamento para os serviços adquiridos pelo CONTRATANTE.
Caso o pagamento não seja efetuado no prazo estipulado e/ou
na forma combinada, ou a transação seja recusada por qualquer motivo, o pedido
em questão será cancelado.
Uma vez efetuado o pagamento, o CONTRATANTE deverá enviar à
CONTRATADA o arquivo digital da imagem que comprove o pagamento.
Depois de efetuado o pagamento do serviço solicitado, o
CONTRATANTE não mais poderá desistir da sua realização, uma vez que o serviço é
personalizado e destinado especialmente para o CONTRATANTE. Caso venha a
desistir não haverá devolução da quantia paga.
Somente serão encaminhados para produção os arquivos que
obtiverem aprovação do layout pelo CONTRATANTE, confirmação esta que se dará
por email enviado à CONTRATADA.
O prazo para produção dos serviços solicitados terá seu
início após a aprovação do layout e confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE,
sendo que o prazo poderá ser alterado SEM PRÉVIO AVISO por motivos de:
• Falta de energia;
• Problemas com maquinário (Manutenção);
• Demanda excessiva.
O prazo de entrega é
distinto do prazo de produção.
A entrega será efetuada em endereço fornecido pelo
CONTRATANTE, para a pessoa que estiver no endereço informado, não necessitando
ser o próprio CONTRATANTE.
No momento da
entrega, o recebedor deverá firmar a sua assinatura, indicar seu nome completo
e o número de seu Registro Geral (Identidade) ou CPF em livro protocolo. Uma
vez assinado o protocolo de entrega os serviços serão considerados como
entregues.
Os preços poderão ser alterados pela CONTRATADA a qualquer
momento, sem prévio aviso.
A CONTRATADA reserva-se no direito de a qualquer momento
realizar promoções para a venda de seus serviços. As promoções se darão por
prazos determinados e poderão ser canceladas a qualquer tempo a critério da
CONTRATADA.
Qualquer problema com os serviços solicitados deverá ser
resolvido pelo CONTRATANTE diretamente com a CONTRATADA.
O CONTRATANTE reconhece e tem total ciência de que o site (http://www.graficaaviva.blogspot.com.br/)
da loja da CONTRATADA constitui-se em um
mero instrumento divulgador de seus produtos, de maneira que os valores dos
produtos podem estar desatualizados, prevalecendo os valores informados nos
orçamentos.
A CONTRATADA reserva-se no direito de não realizar serviços
que contenham imagem com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano,
ofensivo, que atentem a moral, a ética e aos bons costumes, bem como imagens
que, a seu critério, possam gerar ações indenizatórias ou prejudicar terceiros,
ou que se constituem em crime ou contravenção penal. Poderá ainda informar as
autoridades competentes caso entenda que a(s) imagem(ns) enviada(s)
configure(m) crime ou contravenção.
A CONTRATADA tomará os cuidados normais para que os dados e
arquivos enviada pelo CONTRATANTE não seja acessado ou divulgado por terceiros.
Entretanto, o CONTRATANTE reconhece que durante a utilização destes dados e/ou
arquivos o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de
"hackers", hipótese na qual a CONTRATADA não poderá ser
responsabilizada por tratar-se de caso fortuito.
A responsabilidade da CONTRATADA está limitada somente a
realização do serviço, à sua produção, qualidade e demais condições acordadas.
A CONTRATADA não responderá por quaisquer outras despesas que sejam diretas ou
indiretas em caso de defeito, incluindo aqui perdas e danos, honorários,
indenizações, etc.
DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
O CONTRATANTE reconhece e concorda que o conteúdo,
incluindo, sem limitação, textos, programas de software, músicas, sons,
fotografias, gráficos, vídeos ou outros materiais contidos em propagandas
disponíveis no serviço oferecido, bem como as informações divulgadas ao
CONTRATANTE através do serviço ou de anunciantes, possuem direitos autorais, de
imagem, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de
outras empresas, inclusive da CONTRATADA. O CONTRATANTE reconhece e concorda
que somente poderá utilizar tais materiais e informações conforme expressamente
autorizado pela CONTRATADA ou pelos anunciantes, e não poderá copiar,
reproduzir, transmitir, distribuir ou criar obras derivadas a partir de tais
materiais ou informações sem a autorização expressa do respectivo proprietário,
sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
A CONTRATADA poderá enviar avisos de promoções e informações
sobre novos serviços, etc. Esta comunicação poderá ser feita por mala direta,
contato telefônico, contato no celular, envio de e-mail, envio de SMS, envio de
MMS, e outras formas que venham a ser criadas ou disponibilizadas.
O CONTRATANTE concorda em indenizar a CONTRATADA por
qualquer prejuízo, material ou moral, independentemente de sua natureza, que
venha esta a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento
irregular do presente instrumento, ou ainda por qualquer condenação, seja na
esfera administrativa, seja na esfera judicial, que venha a sofrer em
decorrência da não observância dos termos do presente instrumento pelo
CONTRATANTE.
A CONTRATADA
reserva-se no direito de a qualquer momento alterar cláusula deste instrumento,
sem previa comunicação. Cabendo ao CONTRATANTE a responsabilidade de ler este
instrumento no ato do fechamento de todos os seus pedidos.
O presente
instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre
qualquer outro entendimento firmado anteriormente.
DAS COBERTURAS DA GARANTIA
A CONTRATADA orienta o CONTRATANTE que garante a qualidade
de impressão, mas não o conteúdo dos arquivos enviados. Desta forma, o
CONTRATANTE deverá estar sempre atento à correção dos textos, nomes, telefones,
forma correta de confeccionar os arquivos e outros itens que compõem a arte.
A garantia limita-se à reimpressão dos arquivos enviados,
nos casos em que se comprovem defeitos exclusivos do processo de impressão. Os
itens cobertos pela garantia são:
• Manchas;
• Pintas
exclusivamente em áreas brancas;
• Decalque
da frente no verso ou vice-versa, exceto quando o verso for chapado preto ou a
frente possui área chapada com mais de 80% em todas as cores, como preto
chapado 100%, ou quando o material estiver com cores compostas (C:100%, M:100%,
Y:100%, K:100%);
• Material
com corte incorreto, fora de esquadro ou com variação maior que 01mm ou maior
que a da especificação técnica do produto;
• Defeitos
na camada de verniz, total ou localizado;
• Aplicação
de verniz localizado com variação maior que 01mm.
A CONTRATADA não garante fidelidade de cores em nenhuma
hipótese. Os impressos poderão apresentar variação de intensidade e tonalidade
das cores, em relação ao monitor ou à prova impressa, bem como em relação às
impressões. Os impressos poderão apresentar variação de tonalidade e/ou
intensidade dentro do mesmo lote, não caracterizando defeito de impressão.
Poderá ocorrer variação de até 10% (dez por cento) nas cores entre os primeiros
e últimos impressos do mesmo arquivo no mesmo lote, não caracterizando defeito
de impressão.
Mesmo não havendo alteração no preço, todos os pedidos são
impressos com até 150 unidades a mais que a solicitação e é efetuada uma triagem
manual para remoção dos impressos defeituosos. Eventualmente algumas unidades
de impressos defeituosos poderão ser embaladas nos pacotes, não caracterizando
a necessidade de reimpressão.
Reclamações referentes à quebra de quantidade de material
superior ao da especificação técnica (30%), deverão ser efetuadas imediatamente
na retirada ou entrega, recusando o CONTRATANTE o recebimento da encomenda.
Caso a recusa não ocorra neste momento, entenderá a CONTRATADA que a prestação
dos serviços se deu na forma contratada.
Para todos os casos, a devolução total do material
defeituoso é obrigatória para que se proceda à reimpressão.
O prazo para reclamações de garantia é de 01 (um) dia
corridos da data de entrega do pedido
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para
dirimir qualquer pendência relacionada com o presente contrato, renunciando as
partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte - MG
